Documento legal

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma ORBIX. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use a plataforma.

1. Quem opera a ORBIX

A ORBIX é operada por LEX TREE LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos, com endereço em 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos ("ORBIX", "nós").

Canais oficiais de contato e suporte:

São os únicos canais por onde tratamos de conta, operações e dados. Não atendemos por outros perfis, números ou endereços — desconfie de qualquer contato fora destes.

2. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

  • Plataforma: o site, o aplicativo instalável (PWA), o bot do Telegram e demais interfaces oficiais da ORBIX.
  • Usuário: a pessoa física ou jurídica titular de uma conta na Plataforma.
  • DePix: ativo digital emitido por terceiro na Liquid Network, com paridade pretendida de 1:1 com o Real.
  • Carteira: endereço da Liquid Network, de titularidade e controle exclusivos do Usuário, para onde o DePix é enviado.
  • Operação: qualquer recebimento (PIX → DePix), envio (DePix → PIX), cobrança ou troca realizada por meio da Plataforma.
  • Emissora / Provedor: a Eulen, terceiro independente responsável pela emissão do DePix e pelo processamento e liquidação das Operações.
  • Taxa da plataforma: o valor cobrado pela ORBIX pelo serviço, quando aplicável (seção 8).

3. O que a ORBIX faz — e o que não faz

A ORBIX é uma plataforma de organização e facilitação de operações entre PIX e DePix. Na prática, oferecemos a interface, o acompanhamento e o registro das operações.

É importante você entender o que a ORBIX NÃO é:

  • Não somos instituição financeira, banco ou corretora. Não emitimos moeda, não oferecemos conta de pagamento regulada, crédito, investimento ou seguro. As palavras "receber" e "enviar" descrevem apenas o fluxo técnico da operação, não um serviço bancário.
  • Não emitimos DePix. O DePix é um ativo da Liquid Network emitido pela Eulen, que é quem processa a conversão e a liquidação das operações.
  • Não somos custodiantes nas operações PIX ↔ DePix. O DePix vai direto para a carteira que você controla — não guardamos, não administramos e não temos acesso a ele. A única exceção é o módulo QR Estático, descrito no item 7.4, em que existe um saldo em reais registrado em seu nome até que você solicite a conversão.
  • Não somos contraparte da operação nem intermediamos negociação entre usuários. Não há marketplace, livro de ofertas ou P2P: a operação é executada contra a Emissora, não contra outro usuário.
  • Não prestamos consultoria financeira, de investimento, tributária ou jurídica.

O DePix é uma stablecoin com paridade pretendida de 1:1 com o Real. A manutenção dessa paridade e a emissão do ativo são responsabilidade da emissora, não da ORBIX.

Os serviços são prestados no estado em que se encontram. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, prazo fixo de processamento nem resultado específico.

4. Quem pode usar

Para usar a plataforma você precisa:

  • ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
  • possuir CPF ou CNPJ válido e regular;
  • fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
  • usar a plataforma em nome próprio ou da pessoa jurídica que você representa legalmente.

A identificação por CPF/CNPJ é obrigatória e exigida também pela emissora do DePix. Contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou incompletos podem ser suspensas.

Você é o único responsável por cumprir as obrigações legais e tributárias aplicáveis ao seu uso da plataforma, inclusive declarações e recolhimentos devidos às autoridades competentes.

5. Sua conta e segurança

  • A conta é pessoal e intransferível. Você responde por tudo o que for feito com as suas credenciais.
  • Cabe a você manter em sigilo a senha de acesso e a senha de segurança exigida para ações sensíveis, como alterar carteira ou chave PIX.
  • Recomendamos manter ativa a verificação em duas etapas disponível na plataforma.
  • Nunca solicitamos sua senha, chave privada ou frase de recuperação — por nenhum canal. Qualquer pedido nesse sentido é tentativa de fraude.
  • Se você suspeitar de acesso indevido, comunique imediatamente pelo canal oficial (seção 22).
  • Recursos que dão acesso operacional a terceiros — como o modo operador de loja e as sub-contas (caixa) do bot do Telegram — são concedidos por você, sob sua responsabilidade. As operações feitas por essas pessoas são atribuídas à sua conta.

6. Sua carteira e a irreversibilidade das operações

Leia esta seção com atenção. Ela trata de perda definitiva de dinheiro.

Como o modelo é não-custodial, você deve cadastrar um endereço de carteira Liquid de sua titularidade. É para lá que o DePix é enviado.

  • A conferência do endereço é sua responsabilidade. Se você cadastrar um endereço incorreto, de terceiro ou inválido, o DePix será enviado para esse endereço e não poderá ser recuperado — nem por nós, nem pela emissora, nem por ninguém.
  • Operações na Liquid Network são irreversíveis. Não existe estorno, cancelamento ou reversão após o envio.
  • As chaves e a frase de recuperação da sua carteira são só suas. Nós nunca as solicitaremos. Perdê-las significa perder o acesso aos seus ativos, e não temos como ajudar nesse caso.
  • O mesmo vale para a chave PIX cadastrada para recebimento: conferir se ela está correta e pertence a você é sua responsabilidade.

7. Como funcionam as operações

7.1. Receber (PIX → DePix). Você informa o valor, a plataforma apresenta o custo total antes da confirmação e gera um QR Code PIX. Após o pagamento ser confirmado, o DePix é enviado à carteira cadastrada.

7.2. Enviar (DePix → PIX). Você informa a chave PIX de destino e o valor, confere o custo, e envia o DePix ao endereço indicado. Confirmado o recebimento, o PIX é encaminhado ao destinatário informado.

7.3. Link de pagamento. Você gera um link de cobrança que pode ser enviado a terceiros, em duas modalidades:

  • Valor fixo: o valor é definido por você na criação, o link vale por 24 horas e se destina a um único pagamento.
  • Valor em aberto (reutilizável): quem abrir o link informa o próprio valor e o CPF/CNPJ. Esse link não expira sozinho, aceita pagamentos de pessoas diferentes e permanece ativo até que você o cancele.

7.4. QR Estático. Módulo de acesso mediante solicitação e aprovação prévia pela ORBIX. Permite exibir um QR fixo para recebimento; o usuário registra a cobrança e envia o comprovante do pagamento, que passa por conferência manual da nossa equipe antes da liberação. A aprovação depende dessa conferência e pode ser recusada quando o comprovante não corresponder à cobrança.

Aprovado o comprovante, o valor é creditado como saldo em reais na sua conta do módulo, e fica registrado em seu nome até que você solicite a conversão em ativo digital. Esse saldo é um registro de crédito a liquidar, não conta de pagamento, não rende e não pode ser sacado em dinheiro — a saída se dá pela conversão prevista no item 7.5. A ORBIX pode condicionar ou recusar a liberação enquanto houver pendência de conferência.

7.5. Troca de criptomoedas. Quando disponível, a troca de saldo por outros ativos digitais é feita mediante cotação enviada pela nossa equipe e aceita por você. A cotação tem validade limitada e nada é convertido automaticamente. Você é responsável por informar corretamente o ativo, a rede e o endereço de destino — envio para rede ou endereço errado é irreversível.

7.6. Bot do Telegram. A plataforma também pode ser operada por bot no Telegram, sujeito a estes mesmos Termos. O Telegram é serviço de terceiro, com regras próprias, sobre o qual não temos controle.

7.7. Prazo e expiração. O QR Code de recebimento tem validade de 20 minutos. Operações não concluídas nesse prazo são encerradas automaticamente e registradas como "Falhou". Nenhum valor é cobrado por operação expirada — basta criar uma nova.

7.8. Uso do QR. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo QR Code (ou código copia-e-cola) gerado para aquela operação específica. QR Codes de recebimento são de uso único: reutilizar um QR, pagar por transferência direta ou usar dados bancários avulsos não funciona e pode resultar em perda do valor, sem possibilidade de recuperação.

7.9. Prazos de liquidação. As operações costumam levar de 2 a 10 minutos, mas os prazos são estimativos e dependem de terceiros (bancos, emissora, rede Liquid). Uma operação pode ficar sob revisão antes da liberação, especialmente na primeira operação de um novo usuário.

8. Taxas

O custo total é sempre apresentado antes da confirmação — você só prossegue se concordar.

  • Recebimento (PIX → DePix): a ORBIX cobra um percentual sobre o valor da operação, que pode ser somado a uma taxa fixa cobrada pela emissora.
  • Envio (DePix → PIX): a ORBIX não cobra percentual próprio. O custo corresponde à diferença aplicada pela emissora na conversão, que varia a cada operação conforme as condições do momento e é informada antes da confirmação.

As taxas podem ser alteradas a qualquer tempo, inclusive de forma individual por conta. Alterações não retroagem a operações já confirmadas, e o valor vigente é sempre o exibido na tela no momento da confirmação.

9. Limites

As operações estão sujeitas a limites de R$ 5,00 (mínimo) e R$ 6.000,00 por dia, por CPF/CNPJ. Podemos alterar esses limites, inclusive de forma individual, por razões operacionais, de risco ou de conformidade.

10. Cancelamento

Você pode cancelar uma operação pendente enquanto ela não tiver sido paga ou liquidada. Após a confirmação do pagamento, não é possível cancelar ou estornar — a operação segue para liquidação e a rede é irreversível.

Links de pagamento reutilizáveis podem ser cancelados por você a qualquer momento; o cancelamento impede novos pagamentos, mas não afeta pagamentos já concluídos.

11. Programa de parceiros e indicação

A ORBIX pode manter um programa de indicação, em que parceiros recebem um código próprio e fazem jus a uma participação sobre a taxa das operações de usuários indicados.

  • A participação incide apenas sobre a taxa efetivamente recebida pela ORBIX em operações concluídas, nunca sobre o valor movimentado pelo usuário.
  • O percentual, a periodicidade e a forma de repasse são definidos na adesão ao programa e podem ser alterados mediante comunicação prévia.
  • Operações canceladas, estornadas, expiradas ou identificadas como fraudulentas não geram participação, e valores já repassados nessas condições podem ser compensados em repasses futuros.
  • É vedado ao parceiro divulgar a ORBIX com promessa de rendimento, garantia de resultado, informação enganosa ou por meio de spam. O descumprimento acarreta exclusão do programa e perda dos valores pendentes.
  • Autoindicação, contas criadas para simular indicação e qualquer manipulação do programa acarretam exclusão imediata.
  • O parceiro é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber.

12. Uso proibido

Você não pode usar a plataforma para:

  • lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
  • fraude, estelionato ou uso de recursos de origem ilícita;
  • operar em nome de terceiro sem autorização, ou usar documentos de terceiros;
  • burlar limites, criar múltiplas contas para o mesmo titular ou fracionar operações com esse fim;
  • tentar acessar, testar ou comprometer sistemas, contas ou dados de outros usuários;
  • automatizar acesso, extrair dados em massa ou sobrecarregar a plataforma;
  • qualquer finalidade vedada pela legislação aplicável.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou ilícito, exigência legal ou determinação de autoridade competente. Você pode encerrar sua conta quando quiser, solicitando pelo canal de contato — respeitados os prazos legais de guarda de registros.

14. Responsabilidade

A ORBIX responde pelos serviços que efetivamente presta — a interface, o registro e o acompanhamento das operações — nos limites da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

A ORBIX não se responsabiliza por:

  • envio de valores a endereço de carteira ou chave PIX incorretos informados por você;
  • perda de chaves privadas ou da frase de recuperação da sua carteira;
  • falhas, indisponibilidade, atrasos ou decisões de terceiros — emissora, instituições bancárias, o sistema PIX ou a Liquid Network;
  • oscilações ou eventual perda de paridade do DePix, cuja emissão e lastro são de responsabilidade da emissora;
  • uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser interrompido para manutenção, por falha técnica ou por indisponibilidade de terceiros.

15. Indenização

Você concorda em manter a ORBIX indene de perdas, danos, multas e despesas — inclusive honorários advocatícios — decorrentes de reclamação de terceiro ou de autoridade causada por uso da plataforma em violação a estes Termos, por informação falsa prestada por você ou por atividade ilícita praticada com a sua conta.

16. Serviços de terceiros

A operação depende de terceiros — em especial a Eulen (emissora do DePix e responsável pelo processamento e liquidação), instituições bancárias participantes do PIX e a Liquid Network. Esses terceiros têm regras e políticas próprias, sobre as quais não temos controle.

17. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem à ORBIX ou a seus licenciadores, e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização expressa. Marcas de terceiros citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

18. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado após a alteração significa concordância.

19. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, na forma da lei.

21. Disposições gerais

  • Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
  • Não renúncia: deixar de exigir um direito em determinada ocasião não significa renunciar a ele.
  • Cessão: você não pode transferir sua conta ou estes Termos a terceiros sem nossa autorização. A ORBIX pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mantendo as mesmas condições.
  • Comunicações: avisos podem ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na própria plataforma. Manter seu e-mail atualizado é sua responsabilidade.
  • Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a ORBIX sobre o uso da plataforma.

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: orbixsupport@proton.me ou pelo Telegram em t.me/+447848437075. Para falar sobre uma operação específica, informe o ID da transação, disponível no seu histórico.